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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 16/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 16/2026

Altera a Lei Municipal nº 2.570/2023, que dispõe sobre a adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério do Município de Goiana-PE.

Apresentação: 11/02/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

02/05/2023
Protocolo / apresentação

Outorga Título de Cidadão Honorário Goianense ao Sr. Djalma Domingos de Oliveira e dá outras providências.

02/05/2023
Constou na ordem do dia
02/05/2023
Evento

Aprovado

02/05/2023
Votação
04/05/2023
Constou na ordem do dia
04/05/2023
Evento

Aprovado

04/05/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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