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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 18/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 18/2026

Altera o Art. 12 da Lei nº 2.652/2024, que “Dispõe sobre a readequação da tabela de vencimentos da Guarda Municipal de Goiana, e dá outras providências".

Apresentação: 04/03/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

02/05/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício solicitando a implantação de academia de ginástica ao ar livre, com iluminação adequada, bem como a revitalização do espaço localizado em frente à Escola Municipal Lourenço de Albuquerque Gadelha, na comunidade de Flexeiras, em Goiana.

02/05/2023
Constou na ordem do dia
02/05/2023
Evento

Aprovado

02/05/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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