Projeto de Lei do Executivo 22/2026
Altera o Art. 3º da Lei nº 2.745/2025, que “Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências". 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
09/05/2023
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando construir uma praça no Loteamento São Pedro, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.
09/05/2023
Constou na ordem do dia
09/05/2023
Evento
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento