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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 27/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 27/2026

Dispõe sobre a criação, competência, composição e organização do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) do Município de Goiana-PE, e dá outras providências.

Apresentação: 15/05/2026 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

16/05/2023
Protocolo / apresentação

Requer à Mesa, que após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado Ofício ao Governo do Estado, representado pela governadora Raquel Lyra, solicitando a inclusão de cursos voltados para os polos automobilístico, vidreiro e farmacoquímico nas unidades das escolas técnicas de Goiana e região.

16/05/2023
Constou na ordem do dia
16/05/2023
Evento

Aprovado

16/05/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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