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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 174/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 174/2025

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município, Sr. Luiz Eduardo Sousa dos Santos, solicitando a elaboração de um Projeto de Lei para a modificação do prazo de validade do Alvará de Funcionamento do Comércio de Goiana, que atualmente possui validade de 06 meses, estendendo-o para 01 ano.

Apresentação: 19/05/2025 Autor: Ibson Gouveia

Anexos e documentos

Timeline da matéria

18/05/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando instalar uma Academia da Saúde na praia de Barra de Catuama, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

18/05/2023
Constou na ordem do dia
18/05/2023
Evento

Aprovado

18/05/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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