Projeto de Lei da Câmara 4/2026

Altera o art. 3º da Lei Municipal n° 2.724/2025, revoga o art.1º da Lei Municipal nº 2.783/2025, e dá outras providencias.

Apresentação: 10/02/2026 Autor: Mesa Diretora - MESA

Anexos e documentos

📎 Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando implementar o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, sendo adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº 127, inc , de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem em Goiana, inclusive que o salário de todos os profissionais de nível superior e nível médio sejam equiparados ao referido piso. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

23/05/2023

Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município solicitando que envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei visando implementar o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, sendo adequado à Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº 127, inc , de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem em Goiana, inclusive que o salário de todos os profissionais de nível superior e nível médio sejam equiparados ao referido piso.

23/05/2023

Constou na ordem do dia

23/05/2023

Evento

Aprovado

23/05/2023

Votação

20/05/2024

Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024

Evento

Sem data

Evento

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