Projeto de Lei da Câmara 7/2026
Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas por parte de barraqueiros e comerciantes nas praias do município de Goiana, estabelece regras para uso de mesas, cadeiras e guarda-sóis, assegura direitos aos consumidores, e dá outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
25/05/2023
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a implantação de lâmpadas LED na Rodovia PE-75, no trecho compreendido entre o posto de combustível Maria de Lourdes II (Posto Shell) e a Faculdade de Medicina Tiradentes, no Loteamento Novo Horizonte, na comunidade da Boa Vista, em Goiana.
25/05/2023
Constou na ordem do dia
25/05/2023
Evento
30/05/2023
Constou na ordem do dia
30/05/2023
Evento
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento