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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 10/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 10/2026

Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pacientes portadores de doenças oncológicas nas filas de espera e no efetivo atendimento em equipamentos, serviços públicos e privados no município de Goiana, e dá outras providências.

Apresentação: 13/02/2026 Autor: Andre do Forro dos Errados

Anexos e documentos

Timeline da matéria

30/05/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando a revitalização do canal do distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

30/05/2023
Constou na ordem do dia
30/05/2023
Evento

Aprovado

30/05/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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