Projeto de Lei da Câmara 20/2026
Dispõe sobre a proibição da nomeação para cargos em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiana, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes cometidos contra animais, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
31/07/2023
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a concessão da Medalha José Pinto de Abreu ao Senhor Marcos Paulo Aurélio dos Santos e dá outras providências.
01/08/2023
Constou na ordem do dia
01/08/2023
Evento
Aprovado
01/08/2023
Votação
03/08/2023
Constou na ordem do dia
03/08/2023
Evento
Aprovado
03/08/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento
Sem data
Evento