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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 29/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 29/2026

Institui o Programa "Ver Bem para Aprender Melhor", destinado à realização anual de exames oftalmológicos gratuitos para estudantes da rede pública municipal de Goiana-PE, e dá outras providências.

Apresentação: 25/04/2026 Autor: Thiago Viana

Anexos e documentos

Timeline da matéria

02/08/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando o término do calçamento na Rua da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

03/08/2023
Constou na ordem do dia
03/08/2023
Evento
08/08/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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