Projeto de Lei da Câmara 31/2026

Dispõe sobre a reserva mínima de 2% (dois por cento) de vagas de trabalho na Administração Pública Direta e Indireta no Município de Goiana-PE, e dá outras providências.

Apresentação: 04/05/2026 Autor: Thiago Viana

Anexos e documentos

📎 Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício, propondo a implantação de calçamento e saneamento básico, na Rua Adilson Tavares, na comunidade de Atapuz, em Goiana. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

02/08/2023

Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município Ofício, propondo a implantação de calçamento e saneamento básico, na Rua Adilson Tavares, na comunidade de Atapuz, em Goiana.

03/08/2023

Constou na ordem do dia

03/08/2023

Evento

Aprovado

03/08/2023

Votação

20/05/2024

Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024

Evento

Sem data

Evento

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