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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Projeto de Resolução 4/2026

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

Dados abertosJSONCSVXML

Projeto de Resolução 4/2026

Institui a Política de Governo Digital, Transparência Pública Digital e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana-PE, e dá outras providências. * 2ª Discussão e Votação, com Redação Final.

Apresentação: 18/05/2026 Autor: Mesa Diretora - MESA

Anexos e documentos

Timeline da matéria

08/08/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando construir uma praça poliesportiva e um parque infantil no caminho de Catuama, próximo à Marina Enseada, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

08/08/2023
Constou na ordem do dia
08/08/2023
Evento

Aprovado

08/08/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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