Projeto de Lei do Executivo 54/2022
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação03/10/2022
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
03/10/2022
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a instituição da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), substituindo as Gratificações de Desempenho de Atividade de Fiscalização Tributária (GDAFT) e de Desempenho de Atividade Administrativa Tributária (GDAAT), revoga a Lei nº 2.034/2007, define competências e garantias dos Fiscais de Tributos, e dá outras providências.
10/10/2023
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao