Projeto de Lei do Executivo 50/2023
Altera dispositivos da Lei nº 2.502/2022 e dá outras providências.
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Apresentação26/10/2023
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
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Linha do tempo da matéria
26/10/2023
Protocolo / apresentação
Altera dispositivos da Lei nº 2.502/2022 e dá outras providências.
26/10/2023
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao