Projeto de Lei do Executivo 17/2023
Altera o inciso VI do artigo 17 e o artigo 22 da Lei 2.583/2023, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação27/04/2023
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
Todo arquivo é aberto primeiro em uma janela de visualização, com opções para abrir em nova janela ou baixar.
Linha do tempo da matéria
27/04/2023
Protocolo / apresentação
Altera o inciso VI do artigo 17 e o artigo 22 da Lei 2.583/2023, e dá outras providências.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada