Projeto de Lei do Executivo 34/2023
Dispões sobre a alteração do art. 4º, caput, e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.997/2006.
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Apresentação31/07/2023
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
31/07/2023
Protocolo / apresentação
Dispões sobre a alteração do art. 4º, caput, e seu § 1º, da Lei Municipal nº 1.997/2006.
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada