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Processo legislativo

Indicação 441/2023

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Indicação 441/2023

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando sobre regularização fundiária em Goiana.

Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação09/11/2023
AutoriaCarlos Viegas
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)

Anexos e documentos

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Texto original da matéria texto_original

Linha do tempo da matéria

09/11/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja Oficiado ao Prefeito do Município, solicitando que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei versando sobre regularização fundiária em Goiana.

09/11/2023
sessao/ordemdia
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada