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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 4/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 4/2025

"Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Goiana - REFIS 2025 , e dá outras providências".

Apresentação: 10/06/2025 Autor: Eduardo Batista

Anexos e documentos

Timeline da matéria

21/11/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja formulado Apelo ao Prefeito do Município solicitando a implantação de um Centro Médico de Hemodiálise, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

21/11/2023
Constou na ordem do dia
21/11/2023
Evento

Aprovado

21/11/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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