Projeto de Lei do Executivo 12/2025
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
28/11/2023
Protocolo / apresentação
Substitui o Projeto de Lei nº 016/2022, que “Altera o art. 4º da Lei nº 2.073/2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Goiana, e dá outras providências”.
28/11/2023
Constou na ordem do dia
28/11/2023
Evento
Aprovado
28/11/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento
Sem data
Evento