Projeto de Lei do Executivo 32/2025

"Autoriza o parcelamento dos valores repassados a maior ao Poder Legislativo Municipal, no período entre Janeiro a Julho de 2025 , em decorrência de inclusão indevida dos valores do FUNDEB na base de cálculo do duodécimo, e dá outras providências".

Apresentação: 12/08/2025 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

📎 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goiana, para o Exercício de 2024, e dá outras providências. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

07/12/2023

Protocolo / apresentação

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goiana, para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

07/12/2023

Constou na ordem do dia

07/12/2023

Evento

Aprovado

07/12/2023

Votação

12/12/2023

Votação

20/05/2024

Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024

Evento

Sem data

Evento

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