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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 40/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 40/2025

Altera a Lei Municipal n°1.987/2006 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Goiana), referente ao zoneamento legal; modifica as macrozonas MZ-1 e MZ-2, e dá outras providências.

Apresentação: 28/10/2025 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Nenhum anexo localizado para esta matéria.

Timeline da matéria

14/12/2023
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Goiana.

14/12/2023
Constou na ordem do dia
14/12/2023
Evento

Aprovado

14/12/2023
Votação
19/12/2023
Constou na ordem do dia
19/12/2023
Evento

Aprovado

19/12/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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