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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 43/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 43/2025

Autoriza a desafetação de área pública destinada a uso comum do povo, localizada no loteamento Vilar, distrito de Carne de Vaca, no Município de Goiana, Estado de Pernambuco, para fins de destinação urbanística, e dá outras providências.

Apresentação: 28/10/2025 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Timeline da matéria

14/12/2023
Protocolo / apresentação

Requer à Mesa, que seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Casa Legislativa, um Voto de Aplausos ao Colégio Santa Helena, nas pessoas da Diretora, Sra. Maria Helena da Silva Santana, e da Vice-Diretora, Sra. Vera Lúcia da Silva Santana, pelos relevantes serviços prestados à Educação no nosso Município, durante seus 37 anos de existência, e também, pela notória participação nos Jogos Regionais Estudantis, disputando a semifinal na modalidade de futsal, na categoria mirim.

14/12/2023
Constou na ordem do dia
14/12/2023
Evento

Aprovado

14/12/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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