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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 47/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 47/2025

Dispõe sobra a alteração do Art. 18, da Lei nº 2.680/2024, e do Inciso I, do Art. 7º, da Lei nº 2.690/2024.

Apresentação: 26/11/2025 Autor: Marcílio Régio Silveira da Costa

Anexos e documentos

Nenhum anexo localizado para esta matéria.

Timeline da matéria

14/12/2023
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município solicitando providências cabíveis para construir e implantar uma Creche Escola, na comunidade do Gambá, em Goiana.

14/12/2023
Constou na ordem do dia
14/12/2023
Evento

Aprovado

14/12/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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