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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 1/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 1/2025

Dispõe sobre a fixação do Salário Mínimo a ser pago aos Servidores, concede reajuste dos Vencimentos, Salários e Proventos, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Apresentação: 14/01/2025 Autor: Mesa Diretora - MESA

Anexos e documentos

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Timeline da matéria

19/12/2023
Protocolo / apresentação

Institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de Goiana, e dá outras providências.

19/12/2023
Constou na ordem do dia
19/12/2023
Evento

Aprovado

19/12/2023
Votação
21/12/2023
Constou na ordem do dia
21/12/2023
Evento

Aprovado

21/12/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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