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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 13/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 13/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial de Goiana/PE, a Festa de Santana do Loteamento Sindicato.

Apresentação: 19/05/2025 Autor: Ramon Aranha

Anexos e documentos

Timeline da matéria

21/12/2023
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Câmara Municipal de Goiana, da Lei Federal nº 14.133/2021.

21/12/2023
Constou na ordem do dia
21/12/2023
Evento

Aprovado

21/12/2023
Votação
22/12/2023
Constou na ordem do dia
22/12/2023
Evento

Aprovado

22/12/2023
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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