Projeto de Lei do Executivo 60/2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos termos das Leis Federais nºs 11.977/2009 e 14.620/2023, e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, nos termos das Leis Federais nºs 11.977/2009 e 14.620/2023, e nas disposições das Instruções Normativas e Portarias do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Aprovado
Aprovado