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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 18/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 18/2025

Declara de utilidade pública o Caboclinho 7 Flechas Mirim, e dá outras providências.

Apresentação: 11/06/2025 Autor: Ramon Aranha

Anexos e documentos

Timeline da matéria

16/01/2024
Protocolo / apresentação

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.

16/01/2024
Constou na ordem do dia
16/01/2024
Evento

Aprovado

17/01/2024
Constou na ordem do dia
17/01/2024
Evento

Aprovado

17/01/2024
Votação
17/01/2024
Votação
20/05/2024
Tramitação

Propositura Apreciada

20/05/2024
Evento
Sem data
Evento

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