Projeto de Lei do Executivo 2/2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação16/01/2024
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
16/01/2024
Protocolo / apresentação
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
16/01/2024
Aprovado
Aprovado
17/01/2024
Aprovado
Aprovado
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada
Sem data
sessao/registrovotacao