Projeto de Lei da Câmara 21/2025
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
06/02/2024
Protocolo / apresentação
Outorga Título de Cidadania Honorária de Goiana ao Senhor Alceu Assuero de Carvalho e dá outras providências.
06/02/2024
Constou na ordem do dia
06/02/2024
Evento
Aprovado
06/02/2024
Votação
08/02/2024
Constou na ordem do dia
08/02/2024
Evento
Aprovado
08/02/2024
Votação
20/05/2024
Tramitação
Propositura Apreciada
20/05/2024
Evento
Sem data
Evento