Projeto de Lei da Câmara 47/2025

Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual em estabelecimentos, transportes e eventos, e cria o Programa "Tenda de Acolhimentos" para grandes eventos.

Apresentação: 05/09/2025 Autor: Alexandre Carvalho

Anexos e documentos

📎 Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para executar a pavimentação asfáltica na Av. Recife, localizada na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana. materia/materialegislativa

Timeline da matéria

20/02/2024

Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando pedido para executar a pavimentação asfáltica na Av. Recife, localizada na comunidade das Malvinas, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

20/02/2024

Constou na ordem do dia

20/02/2024

Evento

Aprovado

20/02/2024

Votação

31/12/2024

Tramitação

Proposição arquivada

31/12/2024

Evento

Sem data

Evento

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