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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 58/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 58/2025

Dispõe sobre a criação da ronda escolar vinculada à Guarda Municipal, Secretaria de Segurança Cidadã e Trânsito, no âmbito do município de Goiana, e dá outras providências.

Apresentação: 15/10/2025 Autor: Ibson Gouveia

Anexos e documentos

Timeline da matéria

22/02/2024
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município solicitando, em caráter de urgência, a desapropriação, junto à Usina Santa Tereza, do terreno localizado por trás de Katita Auto Elétrica e que seja posteriormente entregues os títulos de posse aos moradores daquela localidade, em Goiana.

22/02/2024
Constou na ordem do dia
22/02/2024
Evento

Aprovado

22/02/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição arquivada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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