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Processo legislativo

Projeto de Lei da Câmara 73/2025

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei da Câmara 73/2025

Dispõe sobre avaliação e exames anuais de acuidade auditiva nos alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino do Município de Goiana e dá outras providências.

Apresentação: 08/11/2025 Autor: Ibson Gouveia

Anexos e documentos

Timeline da matéria

27/02/2024
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado ao Prefeito do Município, ratificando pedido de implantação de calçamento, com drenagem para as águas pluviais, na comunidade da Portelinha, em Goiana.

27/02/2024
Constou na ordem do dia
27/02/2024
Evento

Aprovado

27/02/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição arquivada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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