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Projeto de Lei Complementar 3/2024

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Projeto de Lei Complementar 3/2024

Dispõe sobre regularização do Cargo de vigilante, revoga o art. 73 da Lei nº 2.042/2007 , e dá outras providências.

Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação09/04/2024
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos0 arquivo(s)

Anexos e documentos

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Linha do tempo da matéria

09/04/2024
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre regularização do Cargo de vigilante, revoga o art. 73 da Lei nº 2.042/2007 , e dá outras providências.

09/04/2024
sessao/ordemdia
20/05/2024
Tramitação
20/05/2024
Propositura Apreciada