Indicação 247/2024
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando determinar a quem tenha a concessão do transporte público coletivo, em Goiana, implantar o sistema de acesso gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Anexos e documentos
Timeline da matéria
16/05/2024
Protocolo / apresentação
Indica à Mesa, que seja enviado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando determinar a quem tenha a concessão do transporte público coletivo, em Goiana, implantar o sistema de acesso gratuito aos cidadãos maiores de 65 anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
16/05/2024
Constou na ordem do dia
16/05/2024
Evento
21/05/2024
Constou na ordem do dia
21/05/2024
Evento
Aprovado
21/05/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação
Proposição arquivada
31/12/2024
Evento
Sem data
Evento