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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 85/2024

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 85/2024

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, ratificando o pedido para a implantação de canaletas de concreto para escoamento das águas pluviais nas barreiras e encostas da comunidade da Cocota, no distrito de Ponta de Pedras, em Goiana.

Apresentação: 07/03/2024 Autor: Eduardo Batista

Anexos e documentos

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Timeline da matéria

21/05/2024
Protocolo / apresentação

Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, altera a Lei Municipal nº 2000/06, cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nas Áreas de Risco do Município de Goiana, e dá outras providências.

21/05/2024
Constou na ordem do dia
21/05/2024
Evento

Aprovado

21/05/2024
Votação
23/05/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição aprovada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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