Projeto de Lei do Executivo 25/2024
Dispõe sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação17/07/2024
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
17/07/2024
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef, e dá outras providências.
17/07/2024
Aprovado
Aprovado
31/12/2024
Tramitação
31/12/2024
Proposição aprovada
Sem data
sessao/registrovotacao