Projeto de Lei da Câmara 18/2024
Substitui o Anexo I e II da Lei nº 2.543/2022, que substituiu os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 2.526/2022, e dá outras providências.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação01/08/2024
AutoriaMesa Diretora - MESA
SituaçãoNão informada
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01/08/2024
Protocolo / apresentação
Substitui o Anexo I e II da Lei nº 2.543/2022, que substituiu os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 2.526/2022, e dá outras providências.
01/08/2024
Aprovado
Aprovado
31/12/2024
Tramitação
31/12/2024
Proposição arquivada
Sem data
sessao/registrovotacao