Projeto de Lei do Executivo 2/2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
17/09/2024
Protocolo / apresentação
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público (Rua Vila Zezita), revoga a Lei nº 2.671/2024, e dá outras providências”.
17/09/2024
Votação
19/09/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação
Proposição arquivada
31/12/2024
Evento
Sem data
Evento