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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 7/2024

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 7/2024

Reestrutura a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, altera a Lei Municipal nº 2000/06, cria o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil; o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nas Áreas de Risco do Município de Goiana, e dá outras providências.

Apresentação: 21/05/2024 Autor: Eduardo Honório Carneiro

Anexos e documentos

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Timeline da matéria

24/09/2024
Protocolo / apresentação

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando que veja a possibilidade, junto à Secretaria de Saúde, de implantar uma Unidade Básica de Saúde UBS), na comunidade da Bela Vista, para atender às localidades de Bela Vista I e Bela Vista II, em Goiana.

24/09/2024
Constou na ordem do dia
24/09/2024
Evento

Aprovado

24/09/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição arquivada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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