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Processo legislativo

Projeto de Lei do Executivo 14/2024

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Projeto de Lei do Executivo 14/2024

Dispõe sobre a concessão de gratificação por atividade do Ensino Superior a servidores efetivos da Autarquia Municipal do Ensino Superior de Goiana Dr. Clovis Fontenelle Guimarães, e dá outras providências.

Apresentação: 04/04/2024 Autor: Eduardo Honório Carneiro

Anexos e documentos

Nenhum anexo localizado para esta matéria.

Timeline da matéria

01/10/2024
Protocolo / apresentação

Dispõe sobre o acréscimo do §3º ao art. 9º da Resolução nº 1.661/2024, que “Regulamenta o registro e controle de frequência dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Goiana – Pernambuco, e dá outras providências.

01/10/2024
Votação
03/10/2024
Constou na ordem do dia
03/10/2024
Evento
08/10/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição arquivada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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