Projeto de Lei do Executivo 21/2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, publicado em 18 de junho de 2024, e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicado em 02 de julho de 2024.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
07/11/2024
Protocolo / apresentação
“Estima a Receita e Fixa a Despesa sobre a Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências”. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 05 de novembro de 2025.
07/11/2024
Constou na ordem do dia
07/11/2024
Evento
Aprovado
07/11/2024
Votação
12/11/2024
Constou na ordem do dia
12/11/2024
Evento
Aprovado
12/11/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação
Proposição aprovada
31/12/2024
Evento
Sem data
Evento