Projeto de Lei do Executivo 37/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.631/2023. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 19 de novembro de 2024.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação21/11/2024
AutoriaEduardo Honório Carneiro
SituaçãoNão informada
Documentos0 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
21/11/2024
Protocolo / apresentação
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.631/2023. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 19 de novembro de 2024.
31/12/2024
Tramitação
31/12/2024
Proposição aprovada
Sem data
sessao/registrovotacao