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Programa Nacional de Transparência Pública
Processo legislativo

Indicação 388/2024

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Indicação 388/2024

Indica à Mesa, que seja encaminhado Ofício ao Prefeito do Município, solicitando a reforma e revitalização do antigo edifício do Fórum da Comarca de Goiana, situado na Praça da Bandeira, no centro de Goiana.

Apresentação: 05/09/2024 Autor: Eduardo Batista

Anexos e documentos

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Timeline da matéria

03/12/2024
Protocolo / apresentação

"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CESSÃO DE USO, PELO PRAZO 10 (DEZ) ANOS, E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM IMÓVEL, DE ÁREA DE TERRENO ESPECÍFICA, COM O PROPÓSITO DA CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE HEMODIÁLISE PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

03/12/2024
Constou na ordem do dia
03/12/2024
Evento

Aprovado

03/12/2024
Votação
05/12/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação

Proposição aprovada

31/12/2024
Evento
Sem data
Evento

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