Projeto de Lei do Executivo 37/2024
Dispõe sobre a alteração do art. 18, da Lei nº 2.610/2023, e do inciso I do art. 7º, da Lei nº 2.631/2023. Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, publicados em 19 de novembro de 2024.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
23/12/2024
Protocolo / apresentação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desapropriação de área para instalação de empresa industrial, e dá outras providências.
23/12/2024
Constou na ordem do dia
23/12/2024
Evento
30/12/2024
Constou na ordem do dia
30/12/2024
Evento
Aprovado
30/12/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação
Proposição aprovada
31/12/2024
Evento
15/01/2025
Votação
Sem data
Evento