Projeto de Lei do Executivo 38/2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as Leis Municipais 1.917/2003 e 1.918/2003, e dá outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
23/12/2024
Protocolo / apresentação
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a indenizar os detentores da posse dos imóveis decorrentes de ocupação irregular, localizados no entorno do Cemitério Municipal, centro da cidade de Goiana-PE, e dá outras providências.
23/12/2024
Constou na ordem do dia
23/12/2024
Evento
Aprovado
23/12/2024
Votação
30/12/2024
Constou na ordem do dia
30/12/2024
Evento
Aprovado
30/12/2024
Votação
31/12/2024
Tramitação
Proposição aprovada
31/12/2024
Evento
Sem data
Evento