Projeto de Lei da Câmara 3/2025
Substitui o Anexo I, da Lei nº 2.637/2024, e da outras providências.
Anexos e documentos
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Timeline da matéria
14/01/2025
Protocolo / apresentação
Substitui o Anexo I, da Lei nº 2.637/2024, e da outras providências.
15/01/2025
Constou na ordem do dia
15/01/2025
Evento
Aprovado
15/01/2025
Votação
16/01/2025
Constou na ordem do dia
16/01/2025
Evento
Aprovado
16/01/2025
Votação
18/07/2025
Tramitação
Proposição arquivada
18/07/2025
Evento
Sem data
Evento