Projeto de Lei da Câmara 8/2025
Institui o Programa Municipal CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda residentes no Município, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores, e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
25/03/2025
Protocolo / apresentação
Institui o Programa Municipal CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda residentes no Município, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores, e dá outras providências.
01/04/2025
Constou no expediente
01/04/2025
Evento
18/07/2025
Tramitação
Proposição arquivada
18/07/2025
Evento