Projeto de Lei do Executivo 12/2025
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
25/04/2025
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
29/04/2025
Constou no expediente
29/04/2025
Constou na ordem do dia
29/04/2025
Evento
29/04/2025
Evento
Aprovado
29/04/2025
Votação
29/04/2025
Votação
18/07/2025
Tramitação
Proposição arquivada
18/07/2025
Evento
Sem data
Evento