Projeto de Lei do Executivo 12/2025
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
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Apresentação25/04/2025
AutoriaEduardo Batista
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
25/04/2025
Protocolo / apresentação
Altera o Art. 106 da Lei Complementar nº 018/2009 e dá outras providências.
29/04/2025
sessao/expedientemateria
29/04/2025
Aprovado
Aprovado
18/07/2025
Tramitação
18/07/2025
Proposição arquivada
Sem data
sessao/registrovotacao