Projeto de Lei do Executivo 20/2025
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
15/05/2025
Protocolo / apresentação
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF DECORRENTE DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2025
Constou na ordem do dia
27/05/2025
Evento
Aprovado
27/05/2025
Votação
27/05/2025
Votação
18/07/2025
Tramitação
Proposição arquivada
18/07/2025
Evento
Sem data
Evento