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Processo legislativo

Requerimento 78/2021

Anexos, tramitação, expediente, ordem do dia e votação.

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Requerimento 78/2021

Requerimento que dispõe consignação um VOTO DE APLAUSOS ao deputado federal ANDRÉ FERREIRA (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei n2 1106/2020, de sua autoria, já sancionado, tornando Lei e automática a inclusão das famílias carentes no programa de Tarifa Social da Conta de Energia, medida que reduz em até 65% as contas de luz e beneficia mais de 12 milhões de famílias em todo o País.

Apresentação: 19/10/2021 Autor: André Rabicó

Anexos e documentos

Timeline da matéria

19/10/2021
Protocolo / apresentação

Requerimento que dispõe consignação um VOTO DE APLAUSOS ao deputado federal ANDRÉ FERREIRA (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei n2 1106/2020, de sua autoria, já sancionado, tornando Lei e automática a inclusão das famílias carentes no programa de Tarifa Social da Conta de Energia, medida que reduz em até 65% as contas de luz e beneficia mais de 12 milhões de famílias em todo o País.

17/03/2023
Tramitação

Propositura Apreciada

17/03/2023
Evento

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