Projeto de Lei da Câmara 21/2025
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
Detalhes da matériaAtualizado em 29/07/2026 às 11:22.Sincronização automática diária às 23:59
Apresentação09/07/2025
AutoriaThiago Viana
SituaçãoNão informada
Documentos1 arquivo(s)
Anexos e documentos
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Linha do tempo da matéria
09/07/2025
Protocolo / apresentação
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
10/07/2025
sessao/expedientemateria
18/07/2025
Tramitação
18/07/2025
Proposição arquivada
12/08/2025
Aprovado
Aprovado
14/08/2025
Aprovado
Aprovado
Sem data
sessao/registrovotacao