Projeto de Lei da Câmara 21/2025
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
Anexos e documentos
Timeline da matéria
09/07/2025
Protocolo / apresentação
“Fica permitido às pessoas com Transtorno de Espectro Autista – TEA, o direito de ingressar e permanecer em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal no âmbito do município de Goiana-PE”.
10/07/2025
Constou no expediente
10/07/2025
Evento
18/07/2025
Tramitação
Proposição arquivada
18/07/2025
Evento
12/08/2025
Constou na ordem do dia
12/08/2025
Evento
Aprovado
12/08/2025
Votação
14/08/2025
Constou na ordem do dia
14/08/2025
Evento
Aprovado
14/08/2025
Votação
Sem data
Evento